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☼ conselho de ministros. tachos UTAP

enviado por Joaquim Batista
Coimbra
COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 22/03/201

Agora aos tachos, chamam-lhes Unidades Técnicas de Acompanhamento dos Projectos(UTAP’s), porque tudo vai ficar na mesma, como exemplos muito recentes.

 O Conselho de Ministros decidiu rever o regime jurídico aplicável à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, lançamento, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas.
O novo regime jurídico das parcerias público-privadas corresponde a um objectivo firme do Programa do Governo e responde a um compromisso assumido no âmbito do Programa de Assistência Financeira.
O regime agora aprovado passa, designadamente, a considerar as empresas públicas e as entidades por estas constituídas como parceiros públicos, a exigir a elaboração de uma matriz de partilha de riscos e análises de custo-benefício, de comportabilidade orçamental e de sensibilidade.
Estas exigências visam a verificação da sustentabilidade de cada parceria face a variações de procura e a alterações macroeconómicas, bem como tornar mais transparente o desenvolvimento dos respetivos projetos mediante a publicitação obrigatória de vários documentos.
Na dependência do membro do Governo responsável pela área das finanças, funcionará uma Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, que assume responsabilidades no âmbito da preparação, desenvolvimento, execução e acompanhamento global dos processos de PPP.